Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC).
Esta Convenção é um documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.
Para saber mais, recomendamos a consulta dos seguintes sítios na Internet:
http://www.cnpcjr.pt/left.asp?12.08.02 - Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco
